MODELO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

 

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº___ , DE ___ DE ________ DE 2001.

 

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ___, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo .... do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:

 

Art. 1º Concede título de cidadão honorário ao Professor Fulano de Tal, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município.

Parágrafo único. A outorga do título ora concedido se fará no dia ... de ..... de 2001, data em que se comemora o 20º (vigésimo) aniversário de emancipação político-administrativa do município de ...., Estado de Santa Catarina, em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Nome do Município - SC, ... de ...... de 2001.

 

 

Nome e assinatura do Vereador que está propondo o projeto.

 

 

 

         JUSTIFICATIVA        

 

(...)

 

 

 

 

MODELO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   ___ , DE ___ DE ________ DE 2001.

Dispõe sobre alteração no Regimento Interno,  e  dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE....., ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo (...) do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Altera o inciso II do artigo 30 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. Compete à Mesa da Câmara, além de outras atribuições previstas neste Regimento:

II - propor ao Plenário os Projetos de Lei que fixem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, em cada legislatura para vigorar na subseqüente, observando os critérios e limites máximos estabelecidos na Constituição Federal e demais disposições da Lei Orgânica Municipal. 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Nome do Município - SC, ___ de ______ de 2001.

 

Nome e assinatura do Vereador que está propondo o projeto.

 

JUSTIFICATIVA

 

 (...)

MODELO DE INDICAÇÃO (1)

 

                        INDICAÇÃO Nº...

 

                        O vereador signatário, no uso da atribuição que lhe confere o artigo ... do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja enviada a esta Casa Legislativa Projeto de Lei versando sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Município de .....

 

JUSTIFICATIVA

 

(...)

 

 

                        Nome do Município - SC, ... de ......... de 2001.

                       

 

                        Nome e assinatura do Vereador.                                                         

MODELO DE INDICAÇÃO (2)

 

                        INDICAÇÃO Nº...

                        Senhor Presidente,

                        O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o artigo ... do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Beltrano, Digníssimo Prefeito Municipal,

                        INDICANDO-LHE:

                        Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente, o cascalhamento das Ruas São Pedro e São Paulo, ambas localizadas no Bairro 15 de novembro, principalmente nas proximidades da Colégio Estadual Presidente Getúlio.

                        JUSTIFICATIVA: (...)

 

                        Nome do Município - SC, ... de ......... de 2001.

 

                        Nome e assinatura do Vereador.

MODELO DE INDICAÇÃO (3)

 

                        INDICAÇÃO Nº...

Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, o envio de projeto de lei criando cargos na área de saúde para lotação nas Unidades dos bairros abaixo especificados.

                        Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, seja enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei criando cargos de médicos, enfermeiros e atendentes, a fim de viabilizar o funcionamento regular das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Vitória, Comodoro e Santa Clara.

 

                        JUSTIFICATIVA: (...)

 

                        Nome do Município - SC, ... de ..... de 2001.

 

                        Nome e assinatura do Vereador.

MODELO DE REQUERIMENTO ESCRITO (1)

            REQUERIMENTO Nº

                        Senhor Presidente,

                        O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo (...) do Regimento Interno c/c artigo (...) da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício ao Sr. Beltrano, Digníssimo Prefeito Municipal,

                        REQUERENDO-LHE: (...)

                        JUSTIFICATIVA: (...)

                        Nome do Município - SC, ___ de _____ de 2001.

                        Nome e assinatura do Vereador.    

MODELO DE REQUERIMENTO ESCRITO (3)    

            REQUERIMENTO Nº

                        Senhor Presidente,

                        Os Vereadores que este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vêm perante Vossa Excelência, amparados no artigo (...) do Regimento Interno, solicitar a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 05 (cinco) integrantes, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar fatos envolvendo o Sr. Presidente da Comissão de Licitações no processo licitatório nº 001/01 que resultou na contratação da Empresa (...), sendo que o assunto foi amplamente veiculado na imprensa local e regional, conforme faz prova os documentos em anexo.

                        Nome do Município - SC, ... de ..... de 2001.

 

                        Nomes e assinaturas dos Vereadores.

MODELO EMENDA SUPRESSIVA

 

                                    O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo (...) do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 01/2001.

                        EMENDA SUPRESSIVA

                        Fica SUPRIMIDO o artigo 9º “caput” do projeto em evidência.

                       

                        JUSTIFICATIVA:  (...)

 

                        Nome do Município - SC ___ de ______ de 2001.

 

                        Nome e assinatura do Vereador.

MODELO EMENDA ADITIVA

 

                        O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo (...) do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 01/2001.

                        EMENDA ADITIVA

                        Acrescente-se parágrafo único ao artigo 5º do projeto de lei acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:

 

                              “Parágrafo único. (...)

 

                        JUSTIFICATIVA: (...)

 

                        Nome do Município - SC ___ de ______ de 2001.

 

                        Nome e assinatura do Vereador.

MODELO EMENDA MODIFICATIVA

 

                        O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo (...) do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 01/2001.

                        EMENDA MODIFICATIVA

                        Modifique a redação do artigo 2º “caput” do projeto de lei em epígrafe, o qual passará a vigorar nestes termos:

                                   “Art. 2º (...)

                        JUSTIFICATIVA: (...)

                        Nome do Município - SC ___ de ______ de 2001.

 

                        Nome e assinatura do Vereador.          

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

                        PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº

           Dispõe  sobre  alteração  na  Lei            Orgânica Municipal, e dá outras  providências.

 

                        A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE...., ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo (...) do Regimento Interno c/c artigo (...) da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de ... - SC:

                        Art. 1º Altera o artigo 75 “caput” da Lei Orgânica Municipal de ....., Estado de Santa Catarina, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

                                   “Art. 75 (...)

                        Art. 2º Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação.

                        Nome do Município - SC, ... de ..... de 2001.

                        Nomes e assinaturas dos Vereadores.

 

                        JUSTIFICATIVA: (...)

MODELO DE MOÇÃO

                        MOÇÃO Nº

                        Senhor Presidente,

                        Os Vereadores que abaixo subscrevem, solicitam que após ouvido o Soberano Plenário desta Casa, se envie Moção de Repúdio ao Ministério da Educação, em razão da criação do exame nacional de cursos, o denominado provão, pelos motivos a seguir declinados:

                        Refém também dos empresários da educação, o Governo Federal procura se mostrar diligente com esse importante setor da vida nacional, inventando o exame nacional de cursos, popularmente chamado de “provão”, que sob o pretexto de avaliar as escolas de ensino superior, acabará submetendo os universitários formados a uma exposição absolutamente desnecessária e ineficaz, tendo em vista a existência de meios mais efetivos de avaliar a qualidade do ensino superior no País.

                        Por isso apresentamos a presente Moção de Repúdio ao denominado exame nacional de cursos, mero teatro que se tenta representar diante da opinião pública e que apenas repete outros capítulos de um dos maiores problemas brasileiros: a educação.

 

                        Nome do Município - SC, ... de ..... de 2001.

 

                        Nomes e assinaturas dos Vereadores.