Promotor de Justiça de Jaraguá do Sul ministra palestra para vereadores

Data: 23/08/2018

Promotor de Justiça de Jaraguá do Sul ministra palestra para vereadores

        A assembleia da UCAVI realizada no último sábado, 18, em Laurentino, reuniu cerca de 120 participantes, entre vereadores, servidores das câmaras e demais representantes dos municípios do Alto Vale do Itajaí. A reunião coordenada pelo presidente da entidade, vereador Adriano Coelho, teve como tema central, a palestra com o Promotor de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, Alexandre Schmitt dos Santos, sobre Regularização Fundiária em Área Urbana Consolidada.

         Atendendo um convite da UCAVI, o Promotor de Justiça, Alexandre Schmitt dos Santos, esteve no Alto Vale falando sobre a experiência colocada em prática em Jaraguá do Sul, sobre a identificação das áreas consolidadas e sobre a permissão ou proibição de construir nestas áreas de APP inseridas nas áreas consolidadas do município. O Dr. Alexandre referiu-se ao diagnóstico realizado e sobre a Legislação em vigor, tais quais, a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei nº 13.465/2017 ( Lei do Reurb), que inseriu na Lei Federal nº 9.636, novo conceito de área urbana consolidada.

       O Palestrante explanou sobre a metodologia utilizada pela Promotoria e pelo município de Jaraguá do Sul quando da autorização de construções em áreas situadas nas Áreas de Preservação Permanente que estiverem nas Áreas Consolidadas e devidamente declaradas pela Legislação. Citou ainda a Lei Municipal nº 7.235/2016 que Dispõe sobre a delimitação da Área Urbana Consolidada do município de Jaraguá do Sul e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d´água naturais em tais locais.