A aquisição de caminhões e tratores pelas prefeituras municipais poderá ficar isenta da cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 360/06, apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), que altera a Lei Complementar 87/96, que disciplina o ICMS.
\n\nA proposta restringe o alcance do benefício fiscal aos municípios com população inferior ou igual a 25 mil habitantes. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), relativos a 2003, aproximadamente 4.493 dos 5.560 cidades brasileiras apresentam esse contingente populacional, ou seja, 81% do total. A mesma pesquisa revela que essas prefeituras detêm apenas 7,45% da receita tributária própria.
\n\nO objetivo do projeto, explica o autor, é permitir a renovação da frota de veículos pesados das administrações municipais. "A maioria dessa frota se encontra sucateada e incapaz de suprir as necessidades da população", observa.
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O projeto tramita em regime de prioridade e precisa ser votado pelo Plenário. Antes, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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