ALTERAÇÃO DO

ESTATUTO DA União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI

 

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE
 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO

Artigo 1º

A União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI, é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos e com duração indeterminada, associação civil de Câmaras Municipais, assim como de Vereadores do Alto Vale do Itajaí, fundada em 21 de outubro de 1973, que visa a integração legislativa, administrativa, econômica e social das Câmaras Municipais Associadas que a compõem, regendo-se pelo presente Estatuto.

 

 

Artigo 2º

A Associação congrega as Câmaras Municipais e os Vereadores das Câmaras Municipais do Alto Vale do Itajaí, sendo constituída das Câmaras Municipais e dos Vereadores dos seguintes Municípios: AGROLÂNDIA, AGRONÔMICA, ATALANTA, AURORA, BRAÇO DO TROMBUDO, CHAPADÃO DO LAGEADO, DONA EMMA, IBIRAMA, IMBUIA, ITUPORANGA, JOSÉ BOITEUX, LAURENTINO, LONTRAS, MIRIM DOCE, PETROLÂNDIA, POUSO REDONDO, PRESIDENTE GETÚLIO, PRESIDENTE NEREU, RIO DO CAMPO, RIO DO OESTE, RIO DO SUL, SALETE, SANTA TEREZINHA, TAIÓ, TROMBUDO CENTRAL, VIDAL RAMOS, VITOR MEIRELES e WITMARSUM, e de futuros municípios que vierem a ser criados por fusão, incorporação, adesão ou desmembramento, ou outras Câmaras Municipais que queiram dela participar.

 

 

Artigo 3º

A União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI atuará em regime de íntima cooperação com as entidades congêneres e afins, bem como com órgãos Municipais, estaduais, federais, internacionais, entidades privadas ou públicas e mistas.

 

CAPÍTULO II

DA SEDE E DO FORO

 

Artigo 4º

A sede da Associação será na Rua XV de Novembro, 737, Bairro Centro, Rio do Sul/SC e o foro na mesma cidade.

 

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 5º

A União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI visando atender aos interesses comuns das Câmaras Municipais e dos Vereadores, tem como finalidade associar, integrar e representar suas associadas, de acordo com os seguintes objetivos, além dos previstos na Constituição do Estado de Santa Catarina e Lei Orgânica dos Municípios:

 

§ 1º - São objetivos permanentes da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI:

I - promover de maneira efetiva a manutenção do regime representativo e do sistema federativo;

II - desenvolver o espírito associativo entre as Câmaras Municipais e os Vereadores do Alto Vale do Itajaí;

III - promover estudos dos problemas sócio-político-econômicos dos Municípios, colaborando para o seu equacionamento;

IV - difundir e incentivar o espírito municipalista, visando à revitalização e a atuação das Câmaras Municipais Associadas;

V - defender o sistema democrático representativo, sem prejuízo do apoio a outras formas alternativas de participação do povo no exercício da democracia, controle e fiscalização da gestão pública;

VI - defender a democracia como regime político e o pleno exercício das liberdades públicas, defender a tripartição dos poderes nos termos da Constituição Federal, tendo como base os preceitos constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

VII - solidarizar-se e participar com as Câmaras Municipais Associadas em todas as lutas democráticas dos municípios, estados e país e defender o direito do povo;

VIII - propiciar o intercâmbio de experiências técnico-legislativas através de assembleias, cursos, encontros e colegiados criados pela entidade UCAVI;

IX – promover assembleias, congressos, cursos, seminários, encontros e outras atividades afins, a nível regional, para estudo de moções, teses, projetos de leis, leis, eventos da esfera político administrativa, social e econômica, bem como o aperfeiçoamento e treinamento dos servidores e vereadores das Câmaras Municipais Associadas, buscando a aplicação dos princípios fundamentais, dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Leis Orgânicas;

X - proporcionar as associadas e seus membros um facilitador no encaminhamento de reivindicações às autoridades estaduais e federais;

XI - representar as associadas e os vereadores do Alto Vale do Itajaí, quando de suas reivindicações e interesses comuns;

XII - propiciar assistência técnico-jurídica aos Vereadores e as Câmaras Municipais Associadas, visando o aprimoramento das atividades legislativas;

XIII - assessorar e cooperar, com os legislativos e executivos, na adoção de medidas, visando à industrialização da região e o consequente aproveitamento do potencial de recursos naturais e humanos, em conformidade com os interesses comunitários e a efetivação de medidas de cunho social;

 

§ 2º - Objetivos da UCAVI nas atividades Legislativas Municipais e atividades fins das Câmaras Municipais Associadas:

I – Promover precipuamente a integração e o aprimoramento das atividades peculiares dos integrantes do Poder Legislativo Municipal.

II - Estudar a Legislação Municipal da sua jurisdição e promover, se necessário, a reforma administrativa, através da reorganização dos serviços legislativos das associadas, dando-se ênfase especial ao treinamento e aperfeiçoamento dos trabalhos executados pelos vereadores das Câmaras Municipais Associadas;

III - Estudar e sugerir normas sobre trabalhos legislativos, visando a uniformidade do funcionamento de todas as Câmaras Municipais Associadas;

IV - Assessorar e cooperar com as Câmaras Municipais Associadas e via de consequência com os Executivos Municipais, na adoção de medidas que concorram para a melhoria dos serviços administrativos e na solução de problemas por ventura existentes entre Legislativo e Executivo;

V - Procurar por todos os meios possíveis, incentivar as reuniões públicas, afim de que qualquer cidadão possa tomar parte das sessões das Câmaras Municipais;

VI - Difundir junto as Associadas, o espírito municipalista através da realização de palestras, conferências sobre técnicas legislativas, visando despertar na juventude a conscientização e o interesse pela atuação parlamentar.

VII - Assessorar e cooperar com as Câmaras Municipais Associadas na adoção de medidas legislativas que concorram para melhoria das administrações municipais;

 

§ 3º - A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, de ações ou de atividades quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições normativas próprias aprovadas pela Diretoria Executiva.

 

§ 4º - À UCAVI, compete ainda, promover o treinamento de Vereadores, Servidores e Contadores das Câmaras Municipais Associadas, através de Cursos, Seminários, reuniões permanentes dos colegiados e outras técnicas.

§ 5° - A UCAVI atuará em regime de íntima cooperação com as entidades congêneres e afins, bem como com os órgãos Municipais, Estaduais, Federais, Internacionais e demais, visando o desenvolvimento do Alto Vale.

§ 6° - Representar as associadas, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal, e demandar por substituição processual, nas ações em defesa dos seus direitos e interesses;

§ 7° - Promover as medidas cabíveis para proteção e defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente, da ordem urbanística e de quaisquer outros interesses e direitos difusos, coletivos e individuais das associadas.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS

 

Artigo 6º

A União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI tem a seguinte organização:

 

I -

Assembleia Geral, como órgão supremo e soberano da Entidade;

 

II -

Diretoria Executiva;

 

III -

Conselho Consultivo;

 

IV -

Conselho Fiscal.

                                                                                                                  

Seção I

 Assembleia Geral

 

Artigo 7º

A Assembleia Geral da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI, é constituída pelos Vereadores das Câmaras Municipais Associadas e o Presidente da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí - AMAVI, que não poderão ser representados.

 

§1º -

A Assembleia Geral da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI será constituída também pelo Presidente da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí - AMAVI, enquanto for assegurada a reciprocidade nos Estatutos da AMAVI.

 

§2º -

O Presidente da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí - AMAVI, terá direito a voto, mas não poderá ser votado para integrar a Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI.

 

Artigo 8º

A  Assembleia Geral é o órgão supremo e soberano em suas decisões.

 

Artigo 9º

O local da Assembleia Geral deverá ser realizado, preferencialmente, em forma de rodízio na sede de qualquer município das Câmaras Municipais Associadas, observando que poderá ser na sede da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI.

 

 

Artigo 10.

Cabe a Presidência da Assembleia Geral, ao Presidente da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI, ao qual também competirá a abertura e o encerramento da Assembleia.

 

 

Artigo 11.

O quorum exigido para a realização da Assembleia Geral será de 50% (cinquenta por cento) mais um, dos vereadores das Câmaras Municipais Associadas, em primeira convocação na hora constante do Edital de Convocação ou 30 (trinta) minutos após o horário marcado para a primeira convocação, com qualquer número de presentes, em segunda convocação.

 

 

Artigo 12.

Somente terão direito a voto os Vereadores das Câmaras Municipais Associadas e Presidente da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí - AMAVI, nos termos do Art. 7º.

 

 

Artigo 13.

É vedada a representação.

 

 

Artigo 14.

As deliberações da Assembleia Geral, exceto nos casos previstos no artigo 20, IX e XI, serão tomadas por maioria simples dos vereadores das Câmaras Municipais Associadas presentes.

 

Parágrafo Único.

Para as deliberações a que se refere o inciso XI do artigo 20, é exigido o voto de dois terços dos presentes à assembleia extraordinária, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Vereadores das Câmaras Municipais Associadas, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

 

Artigo 15.

Poderão participar da Assembleia Geral, sem direito a voto, os Prefeitos dos Municípios das Câmaras Municipais Associadas, pessoas de organismos públicos ou privados e convidados.

 

 

Artigo 16.

A Assembleia Geral pode ser ordinária ou extraordinária.

 

 

Artigo 17.

A Assembleia Geral Ordinária será realizada mensalmente, sendo facultativa a sua realização no período de recesso parlamentar e suas convocações deverão ser feitas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

 

 

Artigo 18.

A Assembleia Geral Extraordinária será convocada sempre que haja matéria importante para ser deliberada ou para prestigiar solenidades municipais, por iniciativa do Presidente da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI ou a pedido de 1/3 (um terço) dos Vereadores das Câmaras Municipais Associadas e sua convocação será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

 

Artigo 19.

Os Vereadores que solicitarem convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverão formalizar o pedido por escrito ao Presidente da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI, relatando os motivos indicando os assuntos a serem tratados.

 

 

Artigo 20.

É da competência da Assembleia Geral:

 

I -

Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI;

 

II -

Estabelecer a orientação coletiva da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI, recomendando o estudo de soluções para os problemas legislativos, administrativos, econômicos e sociais da microrregião;

 

III -

Eleger, por votação secreta ou em caso de aprovação pela maioria da Assembleia por aclamação, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI pelo período de um ano;

 

§ 1º -

Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos;

 

§ 2º -

 A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, será realizada no mês de dezembro de cada ano, sendo seus membros empossados automaticamente na própria Assembleia, iniciando-se o exercício do mandato no primeiro dia útil do ano subsequente, encerrando o respectivo mandato no dia 31 de dezembro;

 

§ 3º -

Para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, terá direito a voto o Presidente da AMAVI e todos os Vereadores das Câmaras Municipais Associadas, desde que em dia com as contribuições à tesouraria da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI, mediante a apresentação de Certificado de regularidade de contribuições a União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI;

 

§ 4º -

Para ter direito a voto faculta-se ao vereador membro da Câmara Municipal associada em débito com as contribuições da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI, o direito de quitar, a parte que lhe cabe, proporcionalmente ao montante do débito;

 

§ 5º -

Para ocupar cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, deverá o(a) Vereador(a) ter no mínimo 50% (cinquenta por cento) de presença nas Assembleias Ordinárias, salvo nova legislatura e/ou faltas justificadas;

 

§ 6º -

Para a eleição todas as chapas deverão ser coletivas, conforme artigo 28 e 37 deste Estatuto, e apresentada a Presidência da Assembleia Geral, até 15 (quinze) minutos antes da votação, com o consentimento expresso de cada membro participante da chapa, sendo vedada a sua participação em mais de uma chapa;

 

§ 7º -

Poderá ser eleito para qualquer cargo da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, exceto para o cargo de Presidente, o(a) Vereador(a) que não estiver presente na Assembleia Geral de eleição, desde que a sua assinatura de concordância em participar na chapa esteja reconhecida firma em cartório;

 

§ 8º -

Em caso de empate na votação, entre uma chapa e outra, será considerada vencedora a chapa que tiver o candidato a Presidente mais idoso;

 

§ 9º -

A Presidência da Assembleia de que trata o § 2º, do inciso III deste artigo, quando realizada no final de mandato dos Vereadores das Câmaras Municipais, caberá ao Presidente em exercício e só terão direito a voto na eleição os novos Vereadores das Câmaras Municipais Associadas.

 

IV -

Eleger os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes, na mesma Assembleia de eleição da Diretoria Executiva;

 

V -

Aprovar as regras do orçamento anual para exercício subsequente;

 

VI -

Fixar a contribuição das Câmaras Municipais Associadas, para atender as despesas e custeio, bem como formação do patrimônio da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI;

 

VII -

Apreciar as atividades desenvolvidas pela União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI;

 

VIII -

Aprovar, na mesma Assembleia de Eleição, no mês de dezembro de cada ano, o Relatório Geral de Atividades Anual e a Prestação de Contas Anual da Diretoria Executiva da União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí – UCAVI;

 

IX -

Reformar o presente Estatuto, na forma do disposto no artigo 50;

 

X -

Deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos Vereadores e das Câmaras Municipais Associadas ou da microrregião.

 

XI -

Destituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

 

 

 

Artigo 21.

No início de cada Assembleia Geral, a ata da Assembleia anterior deverá ser submetida à aprovação em Plenário.

 

 

Artigo 22.

As deliberações da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, serão executadas pela Diretoria Executiva.

 

 

Artigo 23.

A Assembleia Geral poderá constituir Comissões especiais para apreciar as propostas a serem deliberadas em Plenário.

 

Parágrafo Único.